Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/04/2024 05:04:00

Altera dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso do seu inadimplemento.

Projeto de lei nº 393/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 1887/2019 - Processo nº 671/2019

1 (50%) Favorável
1 (50%) Contrário

Tramitação


10/04/2019 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (09/04/2019)
10/04/2019 - Dispensa de Pauta
10/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/04/2019 - Núcleo Econômico
15/05/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
15/05/2019 - Relator: Dep. Valmir Moretto
15/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto Reunião com inicio no dia 08/05/2019 e finalizada com a votação dos mesmos no dia 15/05/2019.
15/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/05/2019
16/05/2019 - Núcleo Econômico
20/05/2019 - Apto para apreciação: 20/05/2019
22/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 10ª Sessão Extraordinária (22/05/2019)
22/05/2019 - Dispensa de Pauta
22/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
04/06/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
04/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
04/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/05/2019
04/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2019 - Apto para apreciação: 06/06/2019
22/08/2019 - Aprov. em 2° votação: 81ª Sessão Ordinária (21/08/2019)
22/08/2019 - Ao Expediente
29/08/2019 - Aguardando Sanção Governamental
20/09/2019 - Veto Total n° 96/2019

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Veto