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o texto legal.
Relatório: Norma Jurídica
Gerado em: 19/09/2026 14:51:16
Resolução - 1636/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Paranatinga.
Resolução - 1635/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Carmem.
Resolução - 1634/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Chapada dos Guimarães.
Resolução - 1633/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Gaúcha do Norte.
Resolução - 1632/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de União do Sul.
Resolução - 1625/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.
Resolução - 1622/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Poxoréu.
Resolução - 1615/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.
Resolução - 1639/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Gaúcha do Norte.
Resolução - 1638/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Aripuanã.
Total de registros:
27.002
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