Institui a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Jogos Educativos Digitais, cria Programa de Premiação para Desenvolvedores de Jogos Educacionais e estabelece a Plataforma Digital de Acesso Livre a Jogos Educativos no Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de atendimento odontológico em pessoas que residam em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, mantidos pelo Estado de Mato Grosso.

Estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável no Estado de Mato Grosso.

Torna obrigatória a realização do exame denominado Teste do Olhinho nos recém-nascidos.

Institui a Campanha Estadual Maio Verde Esmeralda - pela Valorização da Enfermagem no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Cultural Festa dos Campeões como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Mato Grosso.

Altera o art. 5º da Lei nº 8.547, de 29 de agosto de 2006, que institui meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para os doadores de sangue do Estado de Mato Grosso, a fim de estender o benefício às inscrições em corridas de rua, caminhadas, provas e passeios ciclísticos.

Cria ações de atendimento educacional específico aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA que sejam pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista - TEA ou com altas habilidades ou superdotação no Estado de Mato Grosso.

Institui a Política Estadual de Conscientização, Enfrentamento e Tratamento da Febre do Oropouche em Mato Grosso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor ser informado antecipadamente pelos fornecedores de serviços situados no âmbito do Estado de Mato Grosso sobre a interrupção, o cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta.