Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Data da Publicação

Data da Promulgação

Data de Início da Vigência

Data de Fim da Vigência

Ignorar normas revogadas

Limpar

Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos em Mato Grosso e dá outras providências.

Total de registros: 1

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