AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER AVAL DO TESOURO DO ESTADO, ATÉ O VALOR DE CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA GARANTIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DA CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S.A – CEMAT, JUNTO À AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL – FINAME.

CONCEDE AO DEPUTADO OSCAR RIBEIRO, 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

ABRE, NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, AO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO REGIONAL E ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS, DE CR$ 18.562.415,25 (DEZOITO MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUINZE CRUZEIROS E VINTE E CINCO CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ PARA O EXERCÍCIO DE 1978.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE MATO GROSSO – PRO-SOL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ASILO DA VELHICE DESAMPARADA DE FÁTIMA DO SUL, COM SEDE NA CIDADE DO MESMO NOME.

PRORROGA, POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES, OS PRAZOS CONSTANTES DO ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.787, DE 08 DE OUTUBRO DE 1976.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE", COM SEDE EM CUIABÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE ASSOCIATIVO DE NATUREZA ESPORTIVA DA COHAB-MT.

INCLUI A RECEITA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO ITEM RECEITAS DIVERSAS DA LEI Nº 3.819, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976.