ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 3.019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE AERONAVES PERTENCENTES AO ESTADO.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 83.927,66 (OITENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) À SECRETÁRIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS COMPANHIA, PARA O FIM QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A AERONAVE AO AEROCLUBE DE AQUIDAUANA.

ABRE, NA DELEGACIA FAZENDÁRIA DO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.341,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.381,73 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), À CASA CIVIL, PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 73.611,57 (SETENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E ONZE CRUZEIROS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) À CASA MILITAR, PARA O FIM QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS NO VALOR DE US$ 30.000.000,00, PARA FINANCIAMENTO DOS PROJETOS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A.