ESTABELECE MEDIDAS DE ORDEM FISCAL.

DEFINE O “MODUS” DE REMUNERAR O PESSOAL DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, ENQUANTO NÃO ENTRA EM VIGOR A LEI QUE ESTABELECE NOVO SISTEMA DE RETRIBUIÇÃO PARA O PESSOAL DO FISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O NOME DO SR. JOÃO ARINOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÕES E ESCLARECIMENTOS RELATIVOS ÀS ORIGENS E MUTAÇÕES DE BENS DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AERONAVE AO AEROCLUBE DE CAMPO GRANDE.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS) À SECRETARIA DE AGRICULTURA, PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 23.496,40 (VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) À CASA MILITAR, PARA O FIM QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PASEP - MT.

CONCEDE AO DEPUTADO IVO CERSÓSIMO 10 DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.