CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA DELEGACIA FAZENDÁRIA DO TESOURO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 631.092,80 (SEISCENTOS E TRINTA E UM MIL E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE VÁRIOS EXERCÍCIOS.

APROVA O NOME DO SENHOR SEBASTIÃO OTONI CARVALHO SOBRINHO, PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ.

CONCEDE DENOMINAÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 2.603, DE 29 DE JANEIRO DE 1966.

CRIA AS DELEGACIAS REGIONAIS DE POLÍCIA QUE MENCIONA.

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES À LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 178.200,00, PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO DEPUTADO LEVY DIAS LICENÇA DE 17 (DEZESSETE) DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.047,98 (ONZE MIL E QUARENTA E SETE CRUZEIROS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) AO PODER JUDICIÁRIO, PARA O FIM QUE MENCIONA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 31, 32 E 34 DA LEI 2970, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.