CONCEDE ANISTIA DE DÍVIDA À PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA.

CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 AO INSTITUTO EDUCACIONAL DE DOURADOS, PARA PROSSEGUIMENTO DE SUAS OBRAS.

CRIA A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO NA CIDADE DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) À PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE SUBVENÇÃO ORDINÁRIA ANUAL AO CENTRO ACADÊMICO OITO DE ABRIL, ANEXO À FACULDADE DE DIREITO DE MATO GROSSO.

CONCEDE AUXÍLIO AO EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA DE BARRA DO BUGRES.

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1614, DE 23.10.61, DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1739, DE 8.11.62, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO, PELO IPEMAT, EM CASO DE FALECIMENTO DO SERVIDOR OCASIONADO POR ACIDENTE EM SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O VALOR VENAL DAS TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.923.884,04, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.

INSTITUI E CREDENCIA O GRUPO PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AO III CONGRESSO DA UNIÃO PARLAMENTAR INTERESTADUAL, A REALIZAR-SE NA GUANABARA.