FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA O ANO DE 1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DISPÕE SOBRE A SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARRENDAR O IMÓVEL ESTADUAL DENOMINADO “ÁGUAS QUENTES”, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER.

DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO, NO MAGISTÉRIO PÚBLICO PRIMÁRIO, DE CANDIDATOS DIPLOMADOS PELAS ESCOLAS NORMAIS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS DIPLOMADOS PELA ESCOLA DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM “DR. MÁRIO CORRÊA DA COSTA”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER O PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.000.000,00.

AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CENTRAIS ELÉTRICAS URUBUPUNGÁ S.A. ATÉ CR$ 100.000.000,00.

TRANSFORMA SECÇÕES EM DIVISÕES, NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA.

FIXA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – IPEMAT.