RATIFICA EM TODOS OS SEUS TERMOS A RESOLUÇÃO N. 05/61 DE 14/06/61.

AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DA PRIMEIRA LEGISLATURA, FICA ASSEGURADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM DESSE TEMPO EM DOBRO.

AUTORIZA A TESOURARIA DA ASSEMBLEIA A FORNECER UMA PASSAGEM AÉREA NO VALOR DE CR$ 25.982,00 (VINTE E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS), DE CUIABÁ - RIO DE JANEIRO - CUIABÁ, AO SECRETÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DE IMPRENSA MATO GROSSENSE, A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS CONSIDERADOS RELEVANTES PARA A CLASSE E PARA MATO GROSSO.

FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL COMPOSTA DE 5 (CINCO) SENHORES DEPUTADOS, A SABER: EDISON GARCIA, ALARICO D'AVILA, WALDIR DOS SANTOS PEREIRA, PEDRO LUIZ DE SOUZA E MÁRIO A. VAN DEN BOSCH, SOB A PRESIDENCIA DO PRIMEIRO, PARA TRATAR PESSOALMENTE NA CAPITAL FEDERAL, JUNTO A SUA EXCELENCIA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA , PRIMEIRO MINISTRO E MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, SOB A POSSIBILIDADE DE SER SUSTADA A TRANSFERENCIA DA SEDE DA COMISSÃO MIXTA FERROVIÁRIA BRASILEIRA BOLIVIANA, DA CIDADE DE CORUMBÁ PARA SANTA CRUZ DE LA SIERRA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AS FAZENDA TRÊS IRMÃOS E SANTA ELISA, ABRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AS VERBAS DO PODER LEGISLATIVO, TANTO AS ORÇAMENTÁRIAS COMO AS EXTRA ORÇAMENTÁRIAS, AO SEREM RECEBIDAS DO TESOURO DO ESTADO, SERÃO DEPOSITADAS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DESTA CAPITAL, EM CONTA CORRENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL COMPOSTA DE 4 SENHORES DEPUTADOS, A SABER: MANOEL DE OLIVEIRA LIMA, ALARICO D'AVILA, WALDIR DOS SANTOS PEREIRA E WILSON LOUREIRO DE OLIVEIRA, SOB A PRESIDENCIA DO PRIMEIRO, PARA REPRESENTAR O PODER LEGISLATIVO MATOGROSSENSE NAQUELE CONCLAVE, A REALIZAR-SE NOS DIAS 24 3 25 DO CORRENTE, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E 52 DA LEI Nº 687, DE 12/12/53.

CRIA O LABORATÓRIO CENTRAL DE VACINAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE, POR PRAZO DETERMINADO, SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) AO HOSPITAL EVANGÉLICO DE DOURADOS.