MODIFICA OS ARTIGOS DAS LEIS NºS 3.147 E 3.476, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971 E 24 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE CRIAM, TRANSFORMAM CARGOS E ESTABELECEM NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO PARA O PESSOAL DO FISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALORIZA OS VENCIMENTOS-BASE E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI Nº 3.633, DE 20.06.75, QUE AUTORIZOU A INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE MATO GROSSO.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO À SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 23.679,09 (VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS E NOVE CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.440.000,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 239.590,00 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA AO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 84.655,29 (OITENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS E VINTE E NOVE CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 41 DA LEI Nº 3.479, DE 29/01/1974.