AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO AVAL DO TESOURO, COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CLUBE SOCIAL ESPORTIVO DE BARRA DO BUGRES", MUNICÍPIO DE MESMO NOME.

RETIFICA OS LIMITES DO DISTRITO DE SANTO AFONSO, EM ARENÁPOLIS, CRIADO PELA LEI Nº 3.785, DE 30/09/1976.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO, A EXECUTAR UM PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS, ATÉ O VALOR DE US$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE DÓLARES) OU MOEDA EQUIVALENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 203.786,06 (DUZENTOS E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS E SEIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS MATO GROSSENSES S/A E COM A CODEMAT – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO ATÉ O VALOR DE US$ 50.000,000 (CINQUENTA MILHÕES DE DÓLARES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.093,10 (VINTE MIL E NOVENTA E TRÊS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

VALORIZA OS VENCIMENTOS-BASE E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALORIZA OS VENCIMENTOS-BASE E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.