REVALORIZA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA DO ESTADO.

CRIA O DISTRITO DE DOIS IRMÃOS, NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.786, DE 08 DE OUTUBRO DE 1976.

CRIA, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, O DISTRITO DE JAURÚ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE MATO GROSSO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDÊNCIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ EDMUNDO CURVO, DE CUIABÁ.

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ARTIGO 170 DA LEI Nº 3.469-A, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973.

ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI Nº 3.679, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.