ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 64.177,50, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO.

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 292.500,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 925, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1956.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA FAZENDA DE TERRAS PASTAIS E LAVRADIAS, COM A ÁREA MÁXIMA DE 10.000 HECTARES, NOS MUNICÍPIOS DE POCONÉ, CÁCERES OU SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER.

ALTERA O DECRETO Nº 903, DE 28 DE MARÇO DE 1950, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” A UNIÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DE MATO GROSSO, COM SEDE EM CAMPO GRANDE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA DE 100 HECTARES DE TERRAS, PERTENCENTES AO SR. ARMINDO MALAQUIAS DA SILVA, PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE PONTINHA DO COXO.

ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 92.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 MENSAIS À D. NÉLCIA MOREIRA DE CARVALHO.