DÁ DESIGNAÇÃO ESPECIFICA, ÀS PROPOSIÇÕES DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA, QUANDO PROMULGADAS PELA PRESIDÊNCIA, EXCLUÍDAS AS RESOLUÇÕES.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO LADO DO ANTIGO GRUPO ESCOLAR DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE, PARA ALI SER CONSTRUÍDO A SEDE DO OPERÁRIO ESPORTE CLUBE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DO NÚCLEO COLONIAL “CAMISÃO”, A FAZENDA “PAXIXI”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO ARINOS.

AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 600.000,00 À PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ.

ABRE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 45.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO, DESTINADO A INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA POSTAL TELEGRÁFICA EM SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA UM CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FINANÇAS, PADRÃO R.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 600.000,00, À PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DA CAND, EM DOURADOS.