AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM PRÉDIO À PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.

CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE DETENTOS (SARD), EM COMARCAS DO ESTADO.

PRORROGA PRAZOS DO CÓDIGO DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFERE PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA A ÁREA DE 3.000 HECTARES E 8.000 METROS QUADRADOS DE TERRA, ONDE SE ACHA LOCALIZADA A VILA CARACOL, NAQUELE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA AUTORIZADA A SECRETÁRIA DESTA CASA, A EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) AO SR. LADISLAU FERNANDES, PELOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRESTADOS A ESTA CASA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NA CIDADE DE RONDONÓPOLIS, PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DOS SAMARITANOS.

AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR TERRAS PATRIMONIAIS PARA O MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA.

CONCEDE O AUXÍLIO DE CR$ 200.000,00 AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, DO NÚCLEO COLONIAL DOURADOS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA, ESCOLA DOMÉSTICA MARIA AUXILIADORA, CENTRO SOCIAL ARQUIDIOCESANO DE FÁTIMA, CENTRO SOCIAL ARQUIDIOCESANO DO PORTO, CENTRO SOCIAL RURALISTA DE ACORIZAL, CÍRCULO OPERÁRIO RURAL DE VÁRZEA GRANDE E CÍRCULO OPERÁRIO RURAL DA GUIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO CORAÇÃO EUCARÍSTICO, APRENDIZADO AGRÍCOLA DOM VICENTE PRIANTE, INSTITUTO DE JESUS ADOLESCENTE, ESCOLAS DE JESUS ADOLESCENTE, ASILO DE SÃO JOÃO BOSCO E GRUPO DE SENHORES, DE CAMPO GRANDE.