CRIA O MUNICÍPIO DE VICENTINA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL. (*EXECUÇÃO SUSPENDIDA PELO DECRETO FEDERAL Nº 81.118 – D.O.U. 26/12/1977)

CRIA O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES.

ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 83.591.000,00 (OITENTA E TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A EMPRESA MATO-GROSSENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS ESTADUAIS – EMAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR VENDA OU DOAÇÃO, AS ÁREAS REMANESCENTES DO IMÓVEL ADQUIRIDO CONFORME DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.060, DE 29.11.1971, ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE VIEREM A IMPLANTAR-SE AO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MT).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA PARAGUAIA DE CAMPO GRANDE – MT.

CRIA O MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI.

CRIA O MUNICÍPIO DE ELDORADO, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI.

CRIA O MUNICÍPIO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.