CRIA O DISTRITO DE NOVO HORIZONTE, NO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.100.000,00 (VINTE E OITO MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, A COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – CASEMAT, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

DESMEMBRA O ITEM NA RECEITAS DIVERSAS E INCLUI O ITEM RECEITAS DE EXAME SUPLETIVOS NA LEI Nº 3.671, DE 11/11/1975, E REGULARIZA A SUA APLICAÇÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO "TANGARAENSE", DE TANGARÁ DA SERRA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERREIRO "SENHOR DO BONFIM", COM SEDE EM CUIABÁ.