REVOGA O DECRETO Nº 643, DE 31 DE MARÇO DE 1949.

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO E VANTAGENS DOS ESCREVENTES DE CARTÓRIOS.

CONCEDE UMA SUBVENÇÃO DE CR$ 12.000,00 AO CENTRO OPERÁRIO DE CUIABÁ.

FICA CONCEDIDO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DESTA ASSEMBLEIA, CORRESPONDENTE A UM MÊS DE VENCIMENTO E CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS) AOS GUARDAS CIVIS.

RESERVA A ÁREA DA RESPECTIVA POVOAÇÃO E ASSEGURA AS GARANTIAS DOS ANTIGOS POSSEIROS, LAVRADORES E CRIADORES DA “FAZENDA CASTELO”, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PERTENCENTE AO DOMÍNIO PARTICULAR DO ESTADO.

FICA A SECRETÁRIA DESTA ASSEMBLEIA A EFETUAR O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO, NO VALOR DE CR$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS) CRUZEIROS, AO DEPUTADO CONVOCADO JOSÉ FELICIANO DE FIGUEIREDO.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A MANDAR MEDIR O PATRIMÔNIO DE CARUMBÉ, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS, PATRIMÔNIO CRIADO PELO DECRETO Nº 91, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1936.

VALORIZA A ESCALA PADRÃO DE SALÁRIOS DOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS DO ESTADO.

VALORIZA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS ADOTADOS PARA O FUNCIONALISMO ESTADUAL.

LEI ORGÂNICA DO ENSINO PRIMÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO.