RETIFICA OS LIMITES MENCIONADOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 100, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1950.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 401.350,30 (QUATROCENTOS E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER ATÉ CR$ 80.000,00 COM A AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO TRIFÁSICO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO DE CR$ 150.000,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DA VERBA 8.0.00 – CONSIGNAÇÃO 0.01 – SUBSÍDIO AOS DEPUTADOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O LOTE DE TERRAS Nº 14 DA COLÔNIA VELHA DE TERENOS, EM CAMPO GRANDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA O FIM QUE MENCIONA.

FICA A SECRETARIA DESTA ASSEMBLEIA A EFETUAR O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO, NO VALOR DE CR$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) AO DEPUTADO CONVOCADO, RUBEN DE CASTRO PINTO.

FICA AUTORIZADO A SECRETÁRIA DESTA ASSEMBLEIA A EFETUAR O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO DE CR$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), AO SR. DEPUTADO CONVOCADO, ANTÔNIO MENDES CANALLE.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1952.

CRIA CARGO PARA COMPOR A LOTAÇÃO DO “SANATÓRIO COLÔNIA SÃO JULIÃO”, DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.