RESTABELECE A REPRESENTAÇÃO DA ZONA CENTRO DO ESTADO, NA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA PRODUÇÃO, COM A ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MAIS UM DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA, NO ESTADO, A DESTRUIÇÃO DOS RESTOS DE CULTURA ALGODOEIRA E DE PLANTAS QUE POSSAM SERVIR DE HOSPEDEIRAS ÀS PRAGAS COMUNS À CULTURA DO ALGODÃO.

ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS ESTADUAIS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, A SOCIEDADE MOINHO MATO-GROSSENSE S/A, DE CORUMBÁ.

DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE SERVIÇO PÚBLICO ELEITORAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

MODIFICA O CÓDIGO DE TERRAS.

CRIA A HIDROELÉTRICA DE PIRAPÓ S/A.

CLASSIFICA NA LETRA Z1 O CARGO DE DIRETOR DO TESOURO DO ESTADO.

ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, AS FÁBRICAS DE CIMENTO QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO DE CR$ 132.700,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.