DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DE CR$ 80.000,00 À PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM, PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO AO POVOADO DE JAURU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPRESTAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE A QUANTIA DE CR$ 500.000,00, PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO D’ÁGUA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR UM HECTARE DE TERRA AO SR. APOLONIO BOURET DE MELLO.

ENCAMPA O GINÁSIO BELA VISTA.

REVOGA O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 516, DE 16 DE OUTUBRO DE 1943.

CRIA NA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, ANEXO AO DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO, O SERVIÇO DA CARTA CADASTRAL DAS TERRAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO.

PERMITE O DESPACHO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO-FEIRA DE S. CRUZ DE LA SIERRA, NA BOLÍVIA, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 155, DA LEI N. 336, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949 (CÓDIGO DE TERRAS DO ESTADO).

FICA CONCEDIDO AO SR. DEPUTADO HENRIQUE GOMES DA SILVA, 61 (SESSENTA E UM) DIAS DE LICENÇA.

FICA CONCEDIDO AO SR. DEPUTADO HÉLIO CORRÊA DA COSTA, 60 (SESSENTA) DIAS DE LICENÇA, PARA TRATAMENTO DE INTERESSES.