DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL LOCALIZADA NO POVOADO DE “LAGOA DO ARERÊ”, DISTRITO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A MONTAGEM E EXPLORAÇÃO DA USINA DE PASTEURIZAÇÃO DE LEITE, DE PROPRIEDADE DO ESTADO.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA, COM SEDE NA CIDADE DE CORUMBÁ, NESTE ESTADO.

PRORROGA POR 360 DIAS O PRAZO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, IN-FINE, DO ARTIGO 159, DA LEI Nº 336, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ABRIR UM CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DE CAMPO GRANDE.

FICA AUTORIZADO A SECRETARIA DESTA ASSEMBLEIA A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE CR$ 3.250,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) AO SR. LÁZARO PAPAZIAN, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE 02 (DOIS) ÁLBUNS FOTOGRÁFICOS.

FICA CONCEDIDO AO SR. DEPUTADO HELIO CORREA DA COSTA, 60 (SESSENTA) DIAS DE LICENÇA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 17.160,00, PARA O FIM QUE MENCIONA.

FICA ANULADO O ATO Nº 142, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, QUE ADOTOU FORA DO PRAZO LEGAL, A LEI ORÇAMENTÁRIA DAQUELE MUNICÍPIO, A VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1951.