REGULA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA PRODUÇÃO CRIADA PELO ARTIGO 146, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA ÁREA PARA COLONIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIRANDA.

DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DA PLANTA CADASTRAL DAS TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA UMA ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS PARA UTILIDADE PÚBLICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TRÊS (3) CONJUNTOS DE MÁQUINAS PERFURATRIZES DE POÇOS SEMI-ARTESIANOS.

ALTERA A LEI Nº 61, DE 23 DE OUTUBRO DE 1947, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI UMA GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE PARA OS FUNCIONÁRIOS DO TESOURO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CANCELA A DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA PARA COM O ESTADO DE MATO GROSSO, RESULTANTE DO EMPRÉSTIMO REALIZADO EM DATA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1938, NO VALOR DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS).

ESTABELECE NORMAS PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS QUE PERCEBEM VENCIMENTOS VARIÁVEIS.