AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 147.540,00.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “UNIÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DE MATO GROSSO”, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPO GRANDE.

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 14.400,00, PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DAR GARANTIA AO EMPRÉSTIMO A SER LEVANTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS NA CAIXA ECONÔMICA DO RIO DE JANEIRO, ATÉ O LIMITE DE CR$ 2.000.000,00.

DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS OFICIAIS, SARGENTOS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA A CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE ESTATÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO PARTICULAR, OFICIAL DE GABINETE E DIRETOR DO EXPEDIENTE DO GOVERNO DO ESTADO E OFICIAL DE GABINETE DAS SECRETARIAS DO ESTADO.

ELEVA PADRÃO DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA MAIS UM (1) CARGO DE 2º ESCRITURÁRIO NA RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPO GRANDE.

ELEVA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CONSULTOR JURÍDICO DO ESTADO.