CONCEDE A DONA MARIA DE ASSUNÇÃO PINHO, VIÚVA DO ADVOGADO NICANOR DE PINHO, UMA PENSÃO MENSAL DE TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS (CR$ 350,00).

MELHORA A PENSÃO CONCEDIDA A DONA TOMÁSIA OLINA LEITE.

CONCEDE A SENHORITA LAVINIA VIRGÍNIO, FILHA DO CEL. MANOEL ESCOLÁSTICO VIRGÍNIO, UMA PENSÃO MENSAL DE TREZENTOS CRUZEIROS (CR$ 300,00).

CONCEDE A DONA ZULMIRA GAMA, VIÚVA DO DESEMBARGADOR JOSÉ OTILIO DA GAMA, UMA PENSÃO MENSAL DE TREZENTOS CRUZEIROS (CR$ 300,00).

CONCEDE PENSÃO DE CR$ 300,00 A DONA ANGELINA SOARES DE ANUNCIATO, VIÚVA DO SEGUNDO SARGENTO REFORMADO, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, ELIZÁRIO RODRIGUES DE ANUNCIATO.

CONCEDE UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS (CR$ 4.800,00) À ESCOLA PRIMÁRIA ADVENTISTA DE VÁRZEA GRANDE.

CONCEDE À EX-PROFESSORA PRIMÁRIA MARIA DA GLÓRIA SERRA MAGALHÃES A PENSÃO DE DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS (CR$ 280,00) MENSAIS.

ATRIBUI AOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO E DA DELEGACIA ESPECIAL DE TERRAS E COLONIZAÇÃO A COMISSÃO DE 3% SOBRE A RENDA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS, E A COMISSÃO DE 2% SOBRE A MESMA RENDA AOS FUNCIONÁRIOS DAS EXATORIAS ESTADUAIS.

DÁ NOVOS PADRÕES AOS CARGOS DE SECRETÁRIO DO DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO E REVISOR DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, E CRIA UMA FUNÇÃO GRATIFICADA.

RELEVA DO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS SANÇÕES FISCAIS OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO TERRITORIAL QUE O PAGAREM ATÉ 31 DE MAIO DE 1948.