ESTABELECE QUE OS CARGOS DE ADMINISTRADOR DAS RECEBEDORIAS DE RENDAS DO ESTADO PASSAM A SER DE LIVRE NOMEAÇÃO.

ELEVA PARA REFERÊNCIA XV AS FUNÇÕES DE MOTORISTA, DO GABINETE DO GOVERNO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS TODOS OS IMÓVEIS E ACESSÓRIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, QUE PERTENCERAM A EXTINTA FEIRA DE GADO DE TRÊS LAGOAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUITAMENTE, A COLONOS, TERRAS PERTENCENTES AO ESTADO, SITUADO À MARGEM ESQUERDA DO RIBEIRÃO DA PONTE, MUNICÍPIO DA CAPITAL.

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 6.810,00 (SEIS MIL OITOCENTOS E DEZ CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AO DR. ALÍRIO CESÁRIO DE FIGUEIREDO.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO ANUAL DE CEM MIL CRUZEIROS (CR$ 100.000,00), PARA A MANUTENÇÃO DE ALUNOS INTERNOS NA ESCOLA DE SENAI EM CAMPO GRANDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VÁRIOS REPRODUTORES BOVINOS, PERTENCENTES AO ESTADO, AOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO RURAL DE CUIABÁ.

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.692,10 (CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO SR. ÁLVARO RODRIGUES PALMA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR ATÉ A QUANTIA DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO DA ERVA MATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, COM O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO.