ELEVA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA PELOS FUNCIONÁRIOS DO TESOURO DO ESTADO, QUE DESEMPENHAM ENCARGOS DE CHEFIA.

CRIA DUAS (02) FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFES DAS SEÇÕES DE OBRAS E DO JORNAL, NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU DO PAGAMENTO DE SUA DÍVIDA PARA COMO ESTADO.

ELEVA PARA REFERÊNCIA IX AS FUNÇÕES DE MORDOMO, DA DIRETORIA DO EXPEDIENTE DO GOVERNO.

DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS E APOSENTADOS E DOS MILITARES REFORMADOS.

ELEVA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS CONTADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, MODIFICANDO ARTIGOS DA LEI Nº 74, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1947.

FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS OS MERCADORES AMBULANTES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA NESTA CAPITAL.

FIXA A DIVISÃO TERRITORIAL DO ESTADO, QUE VIGORARÁ, SEM ALTERAÇÃO, DE 1º DE JANEIRO DE 1949 A 31 DE DEZEMBRO DE 1953.