AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A ADQUIRIR UM PRÉDIO NO PATRIMÔNIO DE “BOIANÓPOLIS”, NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA.

AMPLIA OS LIMITES DA ÁREA RESERVADA PARA O PATRIMÔNIO DE CEL. PONCE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE POXORÉU.

ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A PROFESSORA ADILES RAMOS TOCANTINS.

ABRE O CRÉDITO DA QUANTIA DE CR$ 290.000,00 SUPLEMENTAR A DIVERSAS CONSIGNAÇÕES DO VIGENTE ORÇAMENTO.

PROMULGA VÁRIOS ARTIGOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA VETADOS PELO PODER EXECUTIVO.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER UM EMPRÉSTIMO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA.

AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A PERMUTAR COM O SNR. TEÓFILO MARTINS RIBEIRO A ÁREA DE 3.600 HECTARES DE SUA PROPRIEDADE, PARA O PATRIMÔNIO DE ALTO ARAGUAIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER UM EMPRÉSTIMO DE QUINHENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 500.000,00) À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA.

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.