EXTINGUE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MÉDICO-LEPROLOGISTA.

EXTINGUE UM CARGO NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO ESTADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DEVIDO AO DR. MARIO CORREA DA COSTA, EX-GOVERNADOR DO ESTADO.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA REGIONAL DAQUELE INSTITUTO, NESTA CAPITAL.

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS, COM CONTRATO DE FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER AOS TRABALHOS DAS COMISSÕES DESTA ASSEMBLEIA.

ESTABELECE A ÁREA E OS LIMITES DA COLÔNIA AGRÍCOLA NACIONAL DE “DOURADOS”, CRIADA PELO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 5941, DE 28 DE OUTUBRO DE 1943, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AO CIDADÃO EURIPEDES DA SILVA 400 HECTARES DE TERRAS PASTAIS E LAVRADIAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MIRANDA.

DÁ OUTRA REDAÇÃO A LEI Nº 9 DE 6 DE OUTUBRO DE 1947.

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A VENDER EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA A LANCHA DE PROPRIEDADE DO ESTADO QUE SE ACHA DESMONTADA NA BASE NAVAL DE LADÁRIO, EM CORUMBÁ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DA UNIÃO A ÁREA DE 200 HECTARES DE TERRAS DA FAZENDA “SETE VOLTAS”, NO MUNICÍPIO DE MARACAJU.