AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FAZER UMA EMISSÃO DE APÓLICES DE DÍVIDA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA A CARREIRA DE PROFESSOR PRIMÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, EM COOPERATIVAS, DOS PRODUTORES DE BORRACHA.

CONCEDE VANTAGENS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO POSSUAM CASA PRÓPRIA PARA SUA MORADIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 30.000.000,00.

ABRE O CRÉDITO DE CR$ 633.280,00 DESTINADO A SUPLEMENTAÇÃO DE DIVERSAS DOTAÇÕES DO ATUAL ORÇAMENTO.

REGULA A AQUISIÇÃO GRATUITA DAS TERRAS OCUPADAS NOS TERMOS DO ART. 156, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1948.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER BENS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO AO B.C.B.