VALORIZA A ESCALA PADRÃO DE SALÁRIOS DOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS DO ESTADO.

EXTINGUE A RECEBEDORIA DE LUZ E ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REMOVE DOIS ESCRITURÁRIOS DO QUADRO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

CRIA UM CARGO DE PREPARADOR DO GABINETE DE FÍSICA E QUÍMICA NA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DESTA CAPITAL.

REDUZ PARA QUATRO (4), OS CARGOS DE INSPETORES DE ENSINO DO ESTADO E ESTABELECE O SEU PROVIMENTO EM COMISSÃO.

CRIA VÁRIOS CARGOS PARA PREENCHEREM O QUADRO DO GINÁSIO “11 DE MARÇO”, DA CIDADE DE CÁCERES, CRIADO POR ESTA LEI.

CRIA DOIS CARGOS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, CLASSE J, NO GINÁSIOS “CAMPO-GRANDENSE”, DA CIDADE DE CAMPO GRANDE, E “MARIA LEITE”, DA CIDADE DE CORUMBÁ.

EXTINGUE OS CARGOS DE “FISCAL DE POAIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA AS MENSALIDADES DOS CURSOS GINASIAL, COLEGIAL, COMERCIAL E NORMAL DO ESTADO E ESTABELECE NORMAS PARA SEU PAGAMENTO.

CRIA 03 (TRÊS) FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CR$ 100,00 CADA UMA, NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO (D.E.C.E.).