AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 3.584 HECTARES DE TERRAS PARTICULARES, A QUAL SOMADA A ÁREA DE 16 HECTARES DE TERRAS DEVOLUTAS CONSTITUIRÁ O PATRIMÔNIO DA POVOAÇÃO DO CIPÓ, MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO INTERURBANO.

FIXA A TAXA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.

ISENTA OS MUNICÍPIOS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAREM AO ESTADO AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SAÚDE PÚBLICA E CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A QUE SE REFEREM OS DECRETOS NÚMEROS 171, DE 16 DE JUNHO DE 1938 E 227 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1938.

ISENTA DOS IMPOSTOS ESTADUAIS AS INDÚSTRIAS DE LAPIDAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DA UNIÃO O TERRENO EM QUE SE ACHA FUNCIONANDO ATUALMENTE A ESCOLA INDUSTRIAL DE CUIABÁ.

DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

AUTORIZA A EMPRESA MATA LARANJEIRA S/A. A PROSSEGUIR NOS SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA ERVA MATE, DAS TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO CONSTANTES DO ANTIGO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ATÉ A LAVRATURA DE UM NOVO CONTRATO.

REVOGA O CONTRATO QUE CONCEDE TERRAS DEVOLUTAS À FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL.

REGULA A INSTALAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE TERRAS E COLONIZAÇÃO NUM DOS MUNICÍPIOS DO SUL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.