ALTERA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL, NOS TERMOS DO ART. 63, Nº VI, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

CRIA A INSPETORIA GERAL DO TRÂNSITO E DA GUARDA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA COMPLETAR A LOTAÇÃO DAS CADEIAS PÚBLICAS.

EXTINGUE A DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA, COM SEDE EM PONTA PORÃ.

CRIA, NA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, MAIS UM CARGO PADRÃO J, PARA A DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CAMPO GRANDE.

CRIA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

CRIA UMA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO NA CIDADE DE CORUMBÁ, NESTE ESTADO.

EXTINGUE O CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

CRIA OITO (08) CARGOS DE DIRETOR, PADRÃO J, PARA DIVERSOS GRUPOS ESCOLARES DO ESTADO.

CRIA UM CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, CLASSE J, E MAIS A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CR$ 100,00 NA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DESTA CAPITAL.