CONCEDE AO CIDADÃO DECLECIO LEITE MOREIRA, OU ÀS EMPRESAS QUE ORGANIZAR, PRIVILÉGIO PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO DE BITOLA DE UM METRO, LIGANDO OS PONTOS DE MAIS ALTA NAVEGAÇÃO DOS RIOS JAURU E GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANDA CONTAR, PARA O FUNCIONÁRIO DO TESOURO DO ESTADO MANOEL DESCHAMPS CAVALCANTI, O TEMPO DE SERVIÇO PELO MESMO PRESTADO À UNIÃO, NO PERÍODO DE 19 DE ABRIL DE 1900 A 14 DE JANEIRO DE 1908.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DAS MINAS EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO ESTADO, CONSOLIDANDO AS DISPOSIÇÕES DE LEI QUE FOREM APLICÁVEIS NO DESENVOLVIMENTO DA MINERAÇÃO.

APROVA O DECRETO Nº 813, DE 26 DE ABRIL DE 1928, PELO QUAL O PODER EXECUTIVO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 269, DE 12 DE JANEIRO DE 1928, DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL.

CRIA O DISTRITO DE PAZ DE S. JOSÉ DO COCALINHO, NO MUNICÍPIO DO ARAGUAIA, E OS DISTRITOS DE PAZ E POLICIAL DE TAUNAY, NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA; S. PEDRO E APARECIDA DO TABOADO, NO MUNICÍPIO DE SANT’ANNA DO PARANAÍBA, MARCANDO O DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1928 PARA AS ELEIÇÕES A SE REALIZAREM NESSES DISTRITOS DE PAZ.

ESTABELECE O MODO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE O CRÉDITO DE 950:000$000, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES FEITAS PELO GOVERNO DO ESTADO POR OCASIÃO DA INVASÃO DO TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE, EM 1926 E 1927, PELAS FORÇAS REBELDES DE LUIZ CARLOS PRESTES E SIQUEIRA CAMPOS.

CONCEDE AO PRESIDENTE DO ESTADO UMA LICENÇA DE TRINTA DIAS PARA SE AUSENTAR DO ESTADO, EM MISSÃO ESPECIAL, SEM PASSAR O EXERCÍCIO DO SEU CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA REGULAMENTAÇÃO AO IMPOSTO DO SELO, QUE SERÁ COBRADO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O REGULAMENTO PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, AUTORIZANDO, IGUALMENTE, O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR NOVO REGULAMENTO PARA ESSE SERVIÇO.