REVALIDA, POR 3 ANNOS, A LEI N. 971 DE 1927, E ISENTA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, POR IGUAL TEMPO, OS ARTIGOS DE QUE TRATA A REFERIDA LEI, QUANDO PROCEDENTES DE SÃO LUIZ DE CACERES E INTRODUZIDOS NA BOLIVIA PELO PORTO DE GAHYVA.

PROROGA POR UM ANNO O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI N. 1017, DE 03 DE AGOSTO DE 1928 E REVALIDA OS FAVORES PELA MESMA CONCEDIDOS A DEOCLECIO LEITE MOREIRA.

PROROGA POR MAIS UM ANNO O PRAZO PARA A EMPREZA DE MINERAÇÃO S. A., ARRENDATARIA DAS MINAS DO URUCUM, DAR CUMPRIMENTO À CLAUSULA 2ª, ALINEA “A”, DO SEU CONTRACTO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1924 COM O GOVERNO DO ESTADO.

AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR O CREDITO DE 4:015$000, PARA PAGAMENTO A AMARÍLIO CALHAU.

ABRE O CREDITO DE 54:902$000 PARA ATTENDER AS INSUFFICIENCIAS VERIFICADAS EM DIVERSAS VERBAS DO EXERCICIO DE 1929 E O DE 3:822$580, PARA PAGAMENTO À PROFESORA D. AZELIA MAMORÉ DE MELLO.

AUTORIZA O EXECUTIVO CREAR UMA SUB-DIRECTORIA DE TERRAS, MINAS E COLONIZAÇÃO NO SUL DO ESTADO E ABRE PARA ESSE FIM O CREDITO DE 30:000$000. AUTORIZA O EXECUTIVO REFORMAR O REGULAMENTO DE TERRAS BAIXADO COM O DECRETO N. 786, DE 23 DEZEMBRO DE 1927.

CRÊA OS CARGOS DE FISCAES DE SALADEIROS E MATADOUROS, COM OS VENCIMENTOS E OBRIGAÇÕES QUE ESTABELECE; INSTITUE O IMPOSTO DE SANGUE DE $500 POR CABEÇA DE REZ ABATIDA; ISENTA AS VACCAS DEFEITUOSAS DE QUALQUER IDADE, DA TRIBUTAÇÃO ESTATUIDA PELA LEI N. 1022 DE 1929, E AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR O CREDITO DE 30:000$ PARA PAGAMENTO DOS FISCAES.

RECONHECE OS DIPLOMAS DE CIRURGIÃO DENTISTA, EXPEDIDOS PELA FACULADE MATTO GROSSENSE DE ODONTOLOGIA E PHARMACIA, COM SÉDE EM CAMPO GRANDE.

ABRE O CRÉDITO DE CINCOENTA E TRÊS CONTOS E SETECENTOS E SESSENTA MIL RÉIS PARA ATENDER OS ACRÉSCIMOS DE DESPESAS A QUE SE REFEREM AS LEIS 1042, DE 08 DE OUTUBRO DE 1929 E 1026, DE 27 DE SETEMBRO DE 1929.

FIXA EM UM CONTO E QUINHENTOS MIL RÉIS DE ORDENADO E EM UM CONTO DE RÉIS DE GRATIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO, OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, E ABRE PARA ESSE FIM O CREDITO DE DOZE CONTOS DE RÉIS.