DISPÕE SOBRE O ATUAL PROFESSOR INTERINO DE FILOSOFIA, ESTABELECIDO NA CAPITAL, TEM O DIREITO AO ORDENADO MARCADO PARA ESTE EMPREGO, PELA LEI DE ORÇAMENTO PROVINCIAL Nº 17 DE 14 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.

DETERMINA QUE A PROCURADORIA FISCAL DA FAZENDA PROVINCIAL REGULARIZE PELO REGULAMENTO DO GOVERNO GERAL.

AUTORIZA A COMPRA DE UM CONDUTOR DE RAIOS, SEU TRANSPORTE E COLOCAÇÃO NO LUGAR APROPRIADO DA CAPITAL.

ELEVA, À CATEGORIA DE VILA, A FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO CARMO DE MIRANDA.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/01 À 31/12 DE 1857.

ELEVA A OITOCENTOS MIL RÉIS ANUAIS O ORDENADO DO PROFESSOR DE GRAMÁTICA LATINA DA CAPITAL.

ESTABELECE QUE O PROFESSOR DE PRIMEIRAS LETRAS DA CAPITAL, QUE REGER ESCOLAS DE 2º GRAU, TERÁ UM ADJUNTO, DESDE QUE O NÚMERO DE SEUS ALUNOS EXCEDEREM A CEM.

CRIA O IMPOSTO DE 30% SOBRE O VALOR DE CADA ESCRAVO, DE QUALQUER SEXO OU IDADE, QUE FOR VENDIDO FORA DA PROVÍNCIA.

AUTORIZA DAR PROVIMENTO EFETIVO, INDEPENDENTE DE EXAMES, AO PADRE MANOEL PEREIRA MENDES, COMO PROFESSOR INTERINO DE GRAMÁTICA LATINA DE CUIABÁ, CADEIRA QUE LECIONA DESDE 16 DE ABRIL DE 1850.

AUTORIZA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA BOA MORTE, DE CUIABÁ A MANDAR TIRAR ESMOLA, DOS FIÉIS, AOS SÁBADOS DE CADA SEMANA PARA ADJUTÓRIA DAS DESPESAS DA SUA CAPELA.