DETERMINA QUE A LEI PROVINCIAL Nº 01, DE 15/07/1846 REGULARÁ O SUBSÍDIO PECUNIÁRIO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROVINCIAL PELO TEMPO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E DAS PRORROGAÇÕES.

AUTORIZA, POR CONTA DA CONSIGNAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 7º DA LEI Nº 04, DE 06/07/1853, AS DESPESAS QUE EXIGIREM AS IGREJAS MATRIZES E CASAS DE PRISÃO.

AUTORIZA O GOVERNO PROVINCIAL, APOSENTAR DO EMPREGO DE OFICIAL MAIOR DA SECRETARIA DO GOVERNO, A FRANCISCO VIEIRA DE BARROS, E FIXA SEU ORDENADO.

PROÍBE, EM CUIABÁ, NA FREGUESIA DE PEDRO 2º, A ABERTURA DE LOJAS DE FAZENDA, SECOS E MOLHADOS AOS DOMINGOS E DIAS SANTOS.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/01/1853 A 31/12/1854.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PROVINCIAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1854.

FIXA A GRATIFICAÇÃO DOS PROFESSORES DE PRIMEIRAS LETRAS DA CIDADE DE MATO GROSSO, DAS VILAS DE POCONÉ, DIAMANTINO E DAS FREGUESIAS DE PEDRO 2º, LIVRAMENTO E SÃO LUÍS DE VILA MARIA E FIXA SUA GRATIFICAÇÃO.

IMPEDE, ENQUANTO VIGORE A ESCASSEZ DAS RENDAS PROVINCIAIS, A ELEVAÇÃO DOS ORDENADOS DOS EMPREGADOS DA SECRETARIA, ASSIM COMO DISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, COM AS SOBRAS QUE SE VERIFICAREM DAS VERBAS.

AUTORIZA A PROVEDORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ A DESPENDER NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 01/07/1853 A 30/06/1854 A QUANTIA DE RS 11:495$600.

DETERMINA AO COLETOR DAS RENDAS PROVINCIAIS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE MEIA SISA SOBRE A VENDA DE ESCRAVOS, EXIGINDO-SE DO COMPRADOR E DO VENDEDOR ASSINATURA ESTABELECE O PREÇO.