ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO O SAL COMUM EXTRAÍDO DAS SALINAS DA PROVÍNCIA.

APROVA O REGULAMENTO DO GOVERNO PROVINCIAL, DE 30 DE SETEMBRO DE 1854, DADO PARA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 08, DE 05 DE MAIO DE 1837, RELATIVA À INSTRUÇÃO PÚBLICA PRIMÁRIA DA PROVÍNCIA.

REGULAMENTA LEI Nº 08 DE 5 DE MAIO DE1837, QUE DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO PÚBLICA PRIMÁRIA DA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OS GÊNEROS DE LAVOURA COBRADOS EM TODOS OS DISTRITOS DA PROVÍNCIA, NA FORMA DA LEI Nº 07, DE 22 DE JUNHO DE 1850, EXCETO A FREGUESIA DE SANTANA DO PARANAÍBA, AMPARADA PELO PRAZO DE ISENÇÃO CONCEDIDO PELA LEI Nº 07, DE 12 DE AGOSTO DE 1835.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PROVINCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1855.

AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A TRANSFERIR A SEDE DA FREGUESIA DE ALBUQUERQUE PARA A POVOAÇÃO DO MESMO NOME, NO CASO DE ALI SER ESTABELECIDA UMA MESA DE RENDAS, MANDADA CRIAR PELO GOVERNO IMPERIAL.

REVOGA A LEI PROVINCIAL Nº 09 DE 04 DE MAIO DE 1842, QUE CONFIRMOU O ADITAMENTO FEITO PELA IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA FREGUESIA DA SÉ AO SEU COMPROMISSO, EM 30 DE ABRIL DO DITO ANO.

AUTORIZA A PROVEDORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CIDADE DE CUIABÁ A DESPENDER NO ANO FINANCEIRO DE 01/01/1854 A 31/12/185510, A QUANTIA DE RS 10:495$600.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/01/1854 A 31/12/1855.

AUTORIZA ELEVAR O ORDENADO DO PROFESSOR DE PRIMEIRAS LETRAS DA FREGUESIA DA SÉ, ATÉ O MÁXIMO DE SEISCENTOS MIL RÉIS, DESDE QUE HABILITADO.