APROVA OS REGULAMENTOS DO GOVERNO DA PROVÍNCIA DATADOS DE 10 E 15 DE JUNHO DE 1857, DADOS PARA EXECUÇÃO DAS LEIS PROVINCIAIS Nº 02, DE 16 DE JANEIRO E DE Nº 15, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1857.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PROVINCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 01/01 A 31/12 DE 1859.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA PROVÍNCIA PARA O ANO FINANCEIRO DE 01/01 A 31/12 DE 1859.

ELEVA, EM 20%, O IMPOSTO SOBRE A AGUARDENTE.

CRIA NA PROVÍNCIA OUTRA COMARCA COM A DENOMINAÇÃO DE 3º COMARCA - CUJA CABEÇA SERÁ A VILA DE MIRANDA.

AUTORIZA A PROVEDORIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA A DESPENDER, NO ANO FINANCEIRO DE 01/01 A 31/12 DE 1859, À QUANTIA DE R. 8:806$901.

AUTORIZA A DESPENDER SUBSÍDIO PARA OS CONSERTOS E REPAROS DAS IGREJAS MATRIZES DA PROVÍNCIA.

CRIA UMA SEÇÃO DE COMPANHIA DE FORÇA POLICIAL, QUE SERÁ ORGANIZADA PELO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA QUANDO E COMO JULGAR CONVENIENTE.

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO E AJUDA DE CUSTO AOS DEPUTADOS PROVINCIAIS PARA O BIÊNIO DE 1860 -1861.

EXTINGUE O IMPOSTO SOBRE O GUARANÁ, ESTABELECIDO POR LEI PROVINCIAL, SENDO PARA ISSO REVOGADAS AS VERBAS DAS RECEITAS PROVINCIAIS E MUNICIPAIS.