APROVA AS CONTAS DE RECEITA E DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DE DIAMANTINO, PERTENCENTES AOS ANOS FINANCEIROS DE 1833 E 1834.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA AOS DEPUTADOS.

FIXA AS NORMAS DE CONTRATO DOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA NAVEGAÇÃO DO RIO ARINOS.

DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO E AJUDA DE CUSTO AOS DEPUTADOS PROVINCIAS, DURANTE O PERÍODO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E NAS PRORROGAÇÕES.

DECLARA CUIABÁ COMO CAPITAL DA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO, PARA O ANO FINANCEIRO DE 1836 À 1837.

DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DA ARRECADAÇÃO DAS ESMOLAS PARA FESTAS PÚBLICAS DAS IGREJAS. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.

ESTABELECE O DIA 1º DE MARÇO PARA ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DE MATO GROSSO.

ESTENDE AOS PROPRIETÁRIOS DE FÁBRICAS E FAZENDAS RURAIS AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DOS INSPETORES DE QUARTEIRÃO. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.

ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.