ABOLINDO A CADEIRA DE GRAMÁTICA FRANCESA DE CUIABÁ, NOMEANDO INSPETOR GERAL DOS ESTUDOS, DETERMINANDO A UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DAS AULAS SECUNDÁRIAS E ESTIMULANDO A ADMISSÃO DE NOVOS PROFESSORES.

DETERMINA A CONFECÇÃO DE REGULAMENTO ÚNICO QUE REJA A ARRECADAÇÃO DAS RENDAS PROVINCIAIS. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 6 DE 12/04/1844.

DETERMINA A COMPOSIÇÃO DA SECRETARIA DO GOVERNO PROVINCIAL, SUAS FUNÇÕES E SALÁRIOS.

AUTORIZA ABERTURA DE CANAL QUE, DO CÓRREGO DA PRAINHA SE ESTENDA ATÉ O RIO CUIABÁ. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.

APROVA, PROVISORIAMENTE, O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ PARA O ANO FINANCEIRO DE 1835 À 1836.

APROVA O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ RELATIVA AO ANO FINANCEIRO DE 1834 À 1835.

APROVA O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DE DIAMANTINO PARA O ANO FINANCEIRO DE 1836 À 1837.

APROVA O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DE DIAMANTINO PARA O ANO FINANCEIRO DE 1835 À 1836.

AUTORIZA EXECUTAR O DECRETO LEGISLATIVO QUE ESTABELECEU OS EMPREGOS QUE FOREM OCUPADOS POR SERVENTUÁRIOS SUBSTITUTOS DURANTE O IMPEDIMENTO OU FALTA DE SEUS PROPRIETÁRIOS.

CRIA TRÊS BARCAS, PARA OS PORTOS DESTA CIDADE, DE VILA MARIA, E DE VIANA. REVOGADA: LEI Nº 09 DE 29/04/1836.