FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE ESCRAVOS MAIS VELHOS A PRESTAR-LHES OS CUIDADOS DURANTE AS DOENÇAS E SUSTENTÁ-LOS PARA QUE NÃO FIQUEM SOB O ÔNUS DA POPULAÇÃO DAS CIDADES, VILAS OU DISTRITOS. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.

FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE DÍZIMO, OS CRIADORES DE JUMENTOS E BESTAS MUARES.

TORNA SEM EFEITO A LEI PROVINCIAL Nº 08 DE 12 DE AGOSTO DE 1835.

AUTORIZA O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROVINCIAL DE MATO GROSSO EMITIR CERTIDÕES SOLICITADAS DOS LIVROS OU PAPEIS ARQUIVADOS NA RESPECTIVA SECRETARIA.

DISPÕE ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO NÚMERO DE CEMITÉRIOS, QUE SE JULGAREM NECESSÁRIOS EM CADA UM DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.

CRIA UM CORPO POLICIAL COM A DENOMINAÇÃO DE HOMENS DO MATO, NESTA CIDADE E REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E SUA ORGANIZAÇÃO. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.

DETERMINA A CONFECÇÃO DE UM ARROLAMENTO GERAL DOS INDIVÍDUOS, ENTRE 12 E 16 ANOS, QUE NÃO ESTIVESSEM LIGADOS A EMPREGOS HONESTOS, A FIM DE QUE LHES FOSSE, SOB O REGIME DE INTERNATOS APLICADOS OS OFÍCIOS MECÂNICOS. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.

CRIA, PROVISORIAMENTE, OS CARGOS DE PORTEIRO E OFICIAL-MAIOR DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROVINCIAL.

APROVA AS ALTERAÇÕES FEITAS NOS ARTIGOS 8º E 81 E ÁS ADIÇÕES FEITAS AO ARTIGO 86 DAS POSTURAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ.

APROVA O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA O ANO FINANCEIRO DE 1835 À 1836. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.