ESTENDE À PROVÍNCIA DE MATO GROSSO, A RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL DA PROVÍNCIA DO MARANHÃO NO QUE CONCERNE À SEGURANÇA PUBLICA. ANEXO: RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL DA PROVÍNCIA DO MARANHÃO DE 11/12/1830. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.

FICA DESMEMBRADO DA FREGUESIA DO SENHOR BOM JESUS DE CUIABÁ E ERIGE EM PARÓQUIA AS CAPELAS FILIAIS DE SANTO ANTÔNIO DO RIO CUIABA ABAIXO E DE NOSSSA SENHORA DO LIVRAMENTO; TAMBÉM IGUALMENTE ERETAS EM PARÓQUIAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, EM ALBUQUERQUE E NOSSA SENHORA DO CARMO, NO PRESIDIO DE MIRANDA; FIXANDO AS RESPECTIVAS CÔNGRUAS DOS PÁROCOS.

SUSPENDE O JUIZ DE PAZ DO 1º DISTRITO DE CUIABÁ, JOSÉ DE MELO E VASCONCELOS. NAO SANCIONADO.

CRIA DUAS CADEIRAS DE PRIMEIRAS LETRAS DE ENSINO INDIVIDUAL E A SUSPENSÃO DA DO ENSINO MÚTUO DESTA CIDADE.

DISPÕE SOBRE PENA DE MORTE COM QUE DEVEM SER PUNIDOS OS ESCRAVOS QUE INTENTAREM CONTRA SEU SENHOR E ESTABELECE FORMAS DE JULGAMENTO. REVOGADA: LEI Nº 03 DE 18/04/1836.

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UMA COLÔNIA ENTRE OS RIOS SUCURIU, TAQUARI E PIQUIRI, PARA HABITAÇÃO DA HORDA DE INDÍGENAS DA NAÇÃO CAIAPÓ EMIGRADA DA PROVÍNCIA DE GOIÁS PARA ESTA. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 04 DE 19/04/1838. ALTERADA PELA LEI Nº 04 DE 08/04/1843.

APROVA AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ RELATIVO AO PERÍODO DE 01/10/1833 A 30/09/1834.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROVINCIAL DE MATO GROSSO.

CRIA O CARGO DE SENTINELA E DISPÕE SOBRE SUA ATUAÇÃO. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.

ESTENDE AOS DEPUTADOS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGO 27 E 28 DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO. REVOGADA: LEI Nº 01 DE 31 DE MAIO DE 1850.