ACRESCENTA UM INCISO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.193, DE 21 DE JUNHO DE 7972, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO; DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE MENCIONA DO CITADO DIPLOMA LEGAL.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE “MARECHAL RONDON” AO GRUPO ESCOLAR LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE MUNDO NOVO, MUNICÍPIO DE IGUATEMI.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CLÓVIS BEVILAQUA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SEDIADA EM TRÊS LAGOAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MATO-GROSSENSE DE PEDIATRIA, FUNDADA EM 1962, COM SEDE EM CUIABÁ.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.025, DE 28 DE ABRIL DE 1971.

REESTRUTURA OS QUADROS E FIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DE MATO GROSSO EM SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA E TRANSFERE À CODEMAT – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO, TERRAS DEVOLUTAS NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMÓVEL QUE MENCIONA.

ABRE À CASA CIVIL O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 350.000,00, DESTINADO A ATENDER DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A MANUTENÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DE MATO GROSSO, NAS CIDADES DE SÃO PAULO E BRASÍLIA.

ABRE, À SECRETARIA DA AGRICULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.