CRIA, EXTINGUE, TRANSFORMA CARGOS NO QUADRO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO, A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES POR PECUARISTAS COM FRIGORÍFICOS QUANDO NÃO RECOLHIDO O IMPOSTO EM TEMPO HÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA NORMAS PARA DETERMINAR O ÍNDICE TÉCNICO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA SECRETÁRIA DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIRO) PARA O FIM QUE MENCIONA.

DENOMINA “SENADOR FILINTO MÜLLER” O CENTRO EDUCACIONAL DE FÁTIMA DO SUL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE BATAGUASSÚ, DE BATAGUASSÚ.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 46.885,00 (QUARENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O FIM QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.