ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), À SECRETÁRIA DA AGRICULTURA, PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), À SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 93.032,30 (NOVENTA E TRÊS MIL E TRINTA E DOIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA E MIL CRUZEIROS), À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, PARA O FIM QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE OS REMANESCENTES DA EXTINTA CARREIRA DE DELEGADO REGIONAL DE ENSINO.

ABRE, À CASA CIVIL, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 45.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 120 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AFERIÇÃO PATRIMONIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – CPAPS, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DÁ NOVOS PADRÕES E ATRIBUI NOVOS VALORES AOS CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE E DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.