AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA NOVOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALORIZA PADRÕES, SÍMBOLOS E REFERÊNCIAS DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS DO ESTADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, AS ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.133, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), À PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 17.590,65 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

RECLASSIFICA, TRANSFORMA, CRIA CARGOS E SÍMBOLOS NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – IPEMAT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PERÍODO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 3/72, DE 15 DE SETEMBRO DE 1972, EM QUE O GOVERNADOR DO ESTADO É AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS.