AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MATOGROSSENSE AO SR. DEMOSTHENES MARTINS

AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO DOS OFICIAIS INTENDENTES DAS FORÇAS ARMADAS, COM SEDE NO RIO DE JANEIRO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO CULTURAL RECREATIVO E BENEFICENTE “8 DE DEZEMBRO”, COM SEDE NESTA CAPITAL.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, À SECRETÁRIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (SVOP), O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.904,00 (HUM MIL, NOVECENTOS E QUATRO CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA SECRETARIA DE FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.739,68 (DEZ MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE CRUZEIROS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ELEVA PARA CR$ 135,00 O VALOR MÍNIMO DAS PENSÕES PAGAS, MENSALMENTE, AOS PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS, DE CAMPO GRANDE.