Assegura ao agricultor familiar, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em Mato Grosso, especialmente a taxa para emissão de GTA - Guia de Transporte Animal.

Projeto de lei nº 395/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1889/2019 - Processo nº 673/2019

Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 503/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 3276/2019 - Processo nº 915/2019

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei nº 506/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 3279/2019 - Processo nº 918/2019

Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

Projeto de lei nº 522/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 3482/2019 - Processo nº 967/2019

Dispõe sobre a isenção de tributos estaduais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária, no âmbito do Estado de Mato Grosso/MT.

Projeto de lei nº 658/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 4861/2019 - Processo nº 1247/2019

Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas a primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia e dá providências correlatas.

Projeto de lei nº 659/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 4862/2019 - Processo nº 1248/2019

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico e Cultural no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 660/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 4863/2019 - Processo nº 1249/2019

Redução da base de cálculo do IPVA em até 50% (cinquenta por cento), para automóvel de passeio com potência até 1000cc e motocicleta, ciclomotor, triciclo e motoneta, até 125cc.

Projeto de lei nº 661/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 4864/2019 - Processo nº 1250/2019

Cria o Programa Caminho Certo para a reinserção dos dependentes químicos no mercado de trabalho, na forma que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 697/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 5342/2019 - Processo nº 1316/2019

Dispõe sobre a Política Estadual de Castração Itinerante de cães e gatos de rua e domésticos e dá outras providências.

Projeto de lei nº 698/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 5343/2019 - Processo nº 1317/2019